A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação. O colegiado analisou a constitucionalidade da proposta, que agora seguirá para uma comissão especial responsável por discutir o mérito do texto antes de eventual votação no plenário da Câmara dos Deputados.
O relatório aprovado mantém a responsabilização penal a partir dos 16 anos para casos considerados mais graves, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A inimputabilidade penal para menores de 18 anos continua sendo a regra geral, com exceções previstas na proposta.
Após passar pela comissão especial, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, com apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 votos). Se aprovada, seguirá para análise do Senado Federal, onde também deverá passar por comissões e votação em plenário.
O tema voltou ao centro do debate político nacional, dividindo opiniões entre parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal como medida de combate à criminalidade e aqueles que defendem o fortalecimento das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Importante: a maioridade penal no Brasil continua sendo de 18 anos. A proposta ainda precisa cumprir diversas etapas legislativas antes de entrar em vigor.
