Aprovado na Alerj, Estatuto das Blitzes impõe novas regras para fiscalizações no Estado Rio de Janeiro

As fiscalizações de trânsito no estado do Rio de Janeiro vão ganhar novas regras. A Alerj aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei 5668/2025, que cria o Estatuto das Blitzes. A proposta, enviada pelo governador em exercício Rodrigo Bacellar, define direitos e deveres tanto para agentes públicos quanto para motoristas, prometendo mais transparência e padronização nas ações de apreensão de veículos.

Um dos pontos centrais do texto é a proibição de blitzes em horários de pico nas vias de maior fluxo, a não ser em casos de segurança pública ou justificativa coletiva relevante — que deverá ser apresentada com até 48 horas de antecedência. A ideia é evitar prejuízos a motoristas e trabalhadores em deslocamento.

O texto foi construído com forte apoio da chamada Tropa de Choque da Alerj, grupo liderado pelos deputados Alan Lopes, Filippe Poubel e Rodrigo Amorim, críticos da chamada “Máfia dos Reboques”. “As blitzes são importantes instrumentos de controle do Estado, e esse estatuto garantirá que abusos contra o cidadão não ocorram”, afirmou Alan Lopes.

Entre as mudanças práticas, está a obrigatoriedade de oferecer pagamento por PIX durante a abordagem, garantindo liberação imediata do veículo e evitando remoções desnecessárias. Outra regra estabelece que a Polícia Militar só poderá atuar em blitzes voltadas à segurança pública, e não em ações de inspeção veicular.

O deputado Filippe Poubel afirmou que o projeto busca bom senso: “Quem deve temer a polícia são os marginais, não o trabalhador. Não dá para transformar blitz em caça-níquel”, declarou.

Caso o veículo seja levado para um depósito, o valor da taxa de reboque deverá ser único e dividido proporcionalmente entre todos os veículos transportados. Os depósitos, por sua vez, terão que funcionar todos os dias da semana, das 8h às 20h — garantindo que os donos consigam resgatar seus carros com mais agilidade.

“Essa é uma legislação moderna e de vanguarda, construída por um esforço conjunto entre parlamentares e o presidente da Casa, Rodrigo Bacellar”, disse o deputado Rodrigo Amorim.