Justiça do Rio de Janeiro condena ex-prefeito Dr. Aluízio por improbidade administrativa

Em uma decisão marcante, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o ex-prefeito de Macaé, Dr. Aluízio dos Santos Júnior, por improbidade administrativa. A decisão, proferida pelo desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, destacou a prática de atos ilícitos envolvendo a administração pública municipal e resultou na perda de direitos políticos e imposição de multas.

Caso: 

A investigação teve início em 2017, quando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou um inquérito civil para apurar práticas de nepotismo e outras irregularidades na administração de Macaé. Durante as investigações, surgiram denúncias de que servidores em cargos comissionados na Secretaria Municipal de Agroeconomia eram obrigados a repassar parte de seus salários ao vereador José Franco de Muros, em troca de manutenção nos cargos.

Esquema de Corrupção:

Segundo as provas apresentadas, Dr. Aluízio dos Santos Júnior, na qualidade de prefeito, concedeu ao vereador José Franco de Muros controle sobre a Secretaria de Agroeconomia em troca de apoio político. Esse acordo permitia que o vereador nomeasse pessoas de sua confiança para cargos comissionados, que, por sua vez, eram obrigados a repassar parte de seus vencimentos ao vereador.

Decisão Judicial:

A sentença inicial, que já reconhecia a prática de improbidade administrativa por parte de José Franco de Muros, Alcenir Maia Costa e Luiz Otávio Fernandes Gervásio, foi ampliada para incluir Dr. Aluízio dos Santos Júnior. O tribunal determinou a perda da função pública do ex-prefeito, a suspensão de seus direitos políticos por 14 anos e o pagamento de multa civil. Além disso, todos os réus foram condenados ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 300.000,00.

Impacto e Repercussão:

A condenação de Dr. Aluízio dos Santos Júnior marca um momento significativo na luta contra a corrupção e a má gestão pública em Macaé. A decisão reflete o compromisso do Poder Judiciário em coibir práticas ilícitas e garantir a integridade na administração pública.