O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro votará, em primeira discussão nesta quarta-feira (11/03), o Projeto de Lei 5.928/2025, que garante gratuidade e prioridade na emissão de documentos para mulheres vítimas de violência no estado.
De autoria do deputado Carlinhos BNH (PP), a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto pretende alterar a Lei Estadual 9.236/2021, ampliando o direito à gratuidade para mulheres em situação de risco ou vítimas de violência doméstica e familiar no estado do Rio de Janeiro.
Entre os documentos que poderão ser emitidos gratuitamente estão:
Carteira de identidade
Carteira de trabalho
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Certidão de nascimento e casamento (da vítima ou de dependentes)
CPF
PIS ou PASEP
Segundo o deputado, muitas mulheres que sofrem violência acabam perdendo documentos ou enfrentam dificuldades para acessá-los, o que dificulta a busca por emprego, acesso a benefícios sociais e a reconstrução da autonomia.
“Nosso mandato sempre busca elaborar projetos que resultem em políticas públicas para dar dignidade e oportunidade de recomeço a quem mais precisa”, afirmou o parlamentar.
O texto ainda passará por votação em plenário e análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Segurança Pública e Orçamento antes de avançar no processo legislativo.
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