A Prefeitura de Macaé publicou nesta quarta-feira (28), em edição extraordinária do Diário Oficial, o enquadramento por progressão funcional de servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta do Município de Macaé. A iniciativa, por meio do decreto 134/2025, busca valorizar o servidor como agente essencial à prestação dos serviços públicos de forma eficiente, ética e comprometida com o interesse coletivo.
O enquadramento contempla a progressão de até dois padrões por tempo de serviço, conforme previamente anunciado, representando um ganho de mais de 3%, além do reajuste de 7% já previsto no dissídio.
A iniciativa abrange os seis Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCVs) vigentes no município, conforme previsto nas seguintes legislações:
• Lei Complementar nº 092/2007 – Carreira de Procurador Municipal;
• Lei Complementar nº 154/2010 – Guarda Municipal e Guarda Civil;
• Lei Complementar nº 195/2011 – Profissionais do Magistério Municipal;
• Lei Complementar nº 215/2012 – Agentes de Trânsito e Agentes de Trânsito Especial;
• Lei Complementar nº 227/2017 – Carreira de Contabilistas;
Lei Complementar nº 196/2011 – Demais servidores.
Esses planos estabelecem critérios de progressão funcional como instrumento de incentivo de valorização e estímulo ao desempenho.
Segundo o secretário municipal de Gestão de Pessoas, Aristófanis Quirino, a ação representa um marco importante no compromisso da gestão com o funcionalismo.
“A valorização do servidor é uma prioridade da administração pública. A aplicação dos planos demonstra esse compromisso. O último processo de enquadramento havia sido realizado em 2014 — com exceção do magistério, que ocorreu em 2019. As regras foram aplicadas com rigor técnico, o que só foi possível graças ao trabalho criterioso da equipe da Secretaria de Gestão de Pessoas, um grupo focado nos objetivos dos servidores públicos, especialmente na análise e padronização dos bancos de dados herdados de antigas fundações e autarquias”, destacou o secretário.
